Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posterior...

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Q2048206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048206 Direito Ambiental

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

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