Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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É importante salientar que, de acordo com a lei sobre crimes contra o meio ambiente (9.605/98), não existe aumento de pena se o crime contra a fauna for cometido em unidade de conservação, isso porque as penalidades são calculadas a partir de pareceres técnicos que avaliam o risco de extinção de cada espécie.
Em áreas urbanas consolidadas, é proibida a realização de inspeção ou fiscalização ambiental com o objetivo de identificar fontes poluidoras de rios ou lagos.
Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia resulta em pena menos severa do que produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, em consonância com a Lei nº 9.605/98.
As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/98 são exclusivamente para pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, essas penas são abordadas pela Lei 12.234/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de
serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e
unidades de conservação, é uma pena restritiva de
direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta
ao meio ambiente.
Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar
processos judiciais decorrentes de infrações ambientais
pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual,
dependendo da localização do dano e se os interesses
afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça
federal é competente quando o dano ambiental envolve
bens, serviços ou interesses da União, conforme
estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei
de Crimes Ambientais.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas
privativas de liberdade por restritivas de direitos para
delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do
sistema penal em relação à natureza do crime.
Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que
tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser
responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente,
incluindo penalidades civis, administrativas e penais para
ambas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos
aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição
temporária de direitos, como a proibição de contratar
com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos
do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm
competência para lavrar auto de infração ambiental,
auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o
meio ambiente em âmbito local, regional e estadual,
cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em
flagrante e ações sem prévia comunicação.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais
cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação
de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas
relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade
individual nas questões ambientais.
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