Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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Q617971 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V se a alternativa for verdadeira e F se for falsa. Após assinale a alternativa que contenha todas as respostas corretas.

( ) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente resulta como pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

( ) Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos resulta como pena: detenção, de dois a seis meses e multa. A pena é aumentada ao dobro se ocorrer morte do animal.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, sendo que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.

( ) Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida, resulta na pena de: detenção, de seis meses a um ano e multa.  
Alternativas
Q611756 Direito Ambiental
Dos Crimes contra a Fauna, conforme legislação em vigor acerca do tema, exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, pena:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 
Alternativas
Q611755 Direito Ambiental
As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são elencadas abaixo, exceto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 
Alternativas
Q610754 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime 
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |
Q610081 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:
Alternativas
Respostas
1281: C
1282: A
1283: E
1284: E
1285: A