Questões de Direito Civil - Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa para Concurso
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Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do
valor incluirá atualização monetária, independentemente do
ajuizamento de ação judicial.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.