Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso

Q3186470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186470 Direito Civil

Em março de 2020, Pedro, casado com Ana pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2005, formalizou a venda de uma fazenda avaliada em R$ 3.000.000,00 a seu irmão Lucas pelo valor de R$ 200.000,00. No entanto, Pedro continuou utilizando a fazenda normalmente, auferindo renda das atividades agrícolas como se ainda fosse o proprietário. Não houve efetiva entrega do valor acordado, e Ana, esposa de Pedro, não teve ciência do negócio até abril de 2024, quando ocorreu o divórcio do casal. Diante do fato, Ana procura advogado especializado para saber seus direitos, pois a fazenda foi adquirida na constância do casamento e ela nunca teve ciência do negócio celebrado entre os irmãos.
Com base na situação apresentada e nos dispositivos legais aplicáveis, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado entre Pedro e Lucas

A

é anulável em razão da falta de outorga de Ana, no prazo decadencial de 2 anos a partir do conhecimento do fato.

B

seria anulável por conta do vício de lesão, em razão da venda do imóvel por valor manifestamente inferior ao avaliado, mas já ocorreu a decadência.

C

é nulo, mas poderá ser confirmado se Lucas complementar o valor do bem para corresponder ao preço justo.

D

é válido, porém ineficaz em relação à Ana, que poderá reivindicar sua meação sobre o imóvel.

E

é nulo, pois caracteriza simulação absoluta, não sendo passível de confirmação.

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Q3170837

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170837 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

A

exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.

B

permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

C

não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.

D

passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.

E

é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

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Q3153847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153847 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.

B

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.

C

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.

D

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.

E

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

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Q3153846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153846 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

A

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.

B

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.

C

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

D

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

E

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

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Q3153845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153845 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

A

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.

B

É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.

C

É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.

D

É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

E

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

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Q3153475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153475 Direito Civil

José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário

A

deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.

B

poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.

C

não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.

D

poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.

E

poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.

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Q3151539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151539 Direito Civil

Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É indevido o pensionamento, pois exige-se a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima ao tempo do óbito.

B

É indevido o pensionamento, pois, ainda que vigore a presunção de ajuda mútua entre os membros de famílias de baixa renda, deve ser comprovado que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito.

C

É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria dezoito anos, ante a presunção de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, independentemente da condição econômica por eles vivenciada.

D

É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria quatorze anos, ante a presunção relativa de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, caso em que se exige o enquadramento da condição econômica como sendo de baixa renda.

E

É viável a substituição da indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, por um único pagamento de quantia estipulada pelo juiz.

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Q3151538

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151538 Direito Civil

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

A

não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.

B

devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

C

devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

D

devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

E

devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

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Q3151535

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151535 Direito Civil

Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

A

inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.

B

constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular.

C

inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente.

D

inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas.

E

constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

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Q3151534

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151534 Direito Civil

De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime da

A

comunhão parcial de bens.

B

separação obrigatória de bens.

C

separação convencional de bens.

D

participação final dos aquestos.

E

comunhão universal de bens.

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Q3131744

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131744 Direito Civil

Ana e João, cônjuges, decidiram adquirir um imóvel em conjunto, porém optaram por usar um contrato de compra e venda em que constava que ambos seriam proprietários em partes iguais. Ao registrar o contrato, surgiu a dúvida sobre o regime de bens aplicável e como seria feita a divisão dos direitos. Qual seria o regime de bens aplicável automaticamente, caso eles não tenham escolhido um regime específico ao contrair matrimônio?

A

Regime da comunhão universal de bens.

B

Regime da comunhão parcial de bens.

C

Regime da participação final nos aquestos.

D

Regime da separação obrigatória de bens.

E

Regime da separação total de bens.

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Q3127426

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127426 Direito Civil

De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.
I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3117514

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117514 Direito Civil

Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em 2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens. Em relação a esse cenário, considere os bens a seguir.

I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento.
II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe.
III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local.

Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:

A

I;

B

II;

C

III;

D

II e III;

E

I e III.

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Q3104180

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104180 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda compartilhada de filhos e espécies de direitos reais, julgue o item seguinte.

Em regra, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada do filho, sendo, no entanto, tal regra afastada caso um dos genitores declare ao magistrado que não deseja a guarda do filho.

Certo

Errado

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Q3100525

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100525 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ:

A

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à intimação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.

B

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à citação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.

C

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

D

a renúncia aos alimentos na separação judicial exclui o direito da mulher à pensão previdenciária por morte do ex-marido, sem a possibilidade de revisão posterior.

E

a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, mas não complementar, somente se configurando na impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.

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Q3100523

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100523 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de um novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo que não haja separação de fato.

B

Independentemente de esforço comum, são incomunicáveis os bens adquiridos na constância da união estável contraída por septuagenário, em virtude da separação obrigatória dos bens.

C

Pedro e João, irmãos entre si, casaram-se, cada qual, com Joana e Maria, irmãs entre si, e ambos os casais tiveram filhos, Bianca e Adão, respectivamente. Nessa situação, Bianca e Adão são parentes colaterais em linha duplicada.

D

A sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento produz efeitos ex nunc, sem retroação.

E

A renúncia da herança não pode ser tácita, exigindo manifestação expressa, com indispensável assistência de advogado, em instrumento público ou termo judicial.

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Q3095760

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095760 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.

Qualquer pessoa, ainda que sem justo interesse, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.

Certo

Errado

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Q3095758

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095758 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.

São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

Certo

Errado

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Q3095757

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095757 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.

A ação de prova de filiação compete pessoalmente ao f ilho, enquanto viver, não passando aos herdeiros, se ele morrer.

Certo

Errado

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Q3095756

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095756 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.

A filiação prova‑se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito de família em direito civil

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