Questões de Direito Civil para Concurso
Foram encontradas 18.540 questões
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066453
Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066452
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065730
Direito Civil
No mês passado, ocorreu um enorme debate na COJUR
(Consultoria Jurídica) da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina
a respeito da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD – sistema de
compensação de energia elétrica no âmbito da mini e
microgeração de energia (energia solar). O debate centrou-se a
respeito da natureza jurídica da energia.
Em relação ao tema Bens, é correto afirmar que as energias que tenham valor econômico são consideradas
Em relação ao tema Bens, é correto afirmar que as energias que tenham valor econômico são consideradas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065729
Direito Civil
Adelina, 79 anos de idade, moradora e proprietária de uma
unidade habitacional de um condomínio em Blumenau, SC, sofreu
uma queda na área comum do condomínio em virtude de uma má
conservação do piso, evidenciada pela acentuada deterioração e
acúmulo excessivo de limo, circunstâncias que acabaram
provocando o acidente, que causou graves lesões (fratura de
fêmur e bacia) e uma demorada e dolorosa recuperação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065728
Direito Civil
Uma montadora de automóveis celebrou contrato com uma
fabricante de peças prevendo a entrega mensal de certa quantia
de peças, tendo o contrato prazo determinado de dois anos.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065727
Direito Civil
A Sociedade Ativos e Passivos Gestão Financeira S.A. adquiriu a
carteira de créditos de uma determinada Administradora de
Cartão de Crédito. Diante do alto índice de inadimplência, a
Sociedade promoveu ação de cobrança diante de diversos
consumidores do cartão de crédito. Vários réus alegaram
basicamente a inexistência de relação contratual entre eles e a
Sociedade.
A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065726
Direito Civil
J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos
últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de
pagar voluntariamente a pensão alimentícia.
A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065725
Direito Civil
Manoela, 83 anos de idade, capaz e lúcida, adquiriu um vasto
patrimônio em virtude do falecimento de seu marido, ocorrido no
ano passado. Sem nenhuma experiência no mercado imobiliário,
confiando em seu neto, adquiriu um terreno em sua cidade,
pagando cinco vezes acima do preço real do bem. O imóvel era da
propriedade da namorada do neto.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065724
Direito Civil
A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos
últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios,
sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência
corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da
sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações,
incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065723
Direito Civil
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no
município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio.
Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os
pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe
de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065433
Direito Civil
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação às obrigações, analise as
seguintes assertivas:
I. Nas obrigações alternativas, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. II. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. III. Na solidariedade passiva, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores, até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Quais estão corretas?
I. Nas obrigações alternativas, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. II. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. III. Na solidariedade passiva, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores, até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065432
Direito Civil
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065431
Direito Civil
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação aos direitos de
personalidade, analise as seguintes assertivas:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065429
Direito Civil
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação à validade dos negócios
jurídicos, analise as seguintes assertivas:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício e só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Quais estão corretas?
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício e só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Quais estão corretas?
Q2063432
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da
proteção que se dá ao nome.
Q2063431
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a
disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte.
Q2063430
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição
do próprio corpo quando importar diminuição
permanente da integridade física ou contrariar os bons
costumes.
Q2063429
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião,
não se podendo averiguar se algum dos comorientes
precedeu os outros, presumir-se-ão mortos primeiro os
mais velhos e depois os mais novos.
Q2063428
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
A existência da pessoa natural termina com o
encerramento de seu inventário e a homologação do
respectivo formal de partilha.
Q2063427
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
A menoridade cessa aos dezoito anos de idade
completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de
todos os atos da vida civil.
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