Questões de Direito Civil para Concurso
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Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
A solidariedade é sempre presumida, sendo vedado às
partes estabelecer ou afastar por convenção ou
contrato.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por
objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão,
por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou
dada a razão determinante do negócio jurídico.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em
obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas
obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou
devedores.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor,
sendo vedado às partes estipular de forma diversa.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem
culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do
ato, que se obrigou a não praticar.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade,
a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar
do título da obrigação.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com
culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o
credor a perda, e a obrigação se resolverá.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, exceto os
seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não
poderá exigir aumento no preço.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado,
poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa,
abatido de seu preço o valor que perdeu.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela, embora não mencionados, salvo se o contrário
resultar do título ou das circunstâncias do caso.
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de
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