Questões de Direito Civil para Concurso - Página 189

Q1910121

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910121 Direito Civil

Júlia faleceu no mês de janeiro do ano corrente e deixou quatro filhos capazes, havidos em um primeiro casamento, e o companheiro Ricardo. A união estável de Júlia e Ricardo havia sido regulamentada em escritura pública sob o regime da separação convencional de bens. O monte sucessório de Júlia era composto por recursos mantidos em conta bancária e um imóvel, em que residia com o companheiro.
Acerca da sucessão do patrimônio de Júlia, que não deixou testamento, assinale a afirmativa correta.

A

Ricardo fará jus à metade do que couber a cada um dos quatro filhos de Júlia.

B

A cada filho caberá um quarto do monte deixado por Júlia e a Ricardo, o direito real de habitação sobre o imóvel.

C

Além do usufruto sobre o imóvel, Ricardo fará jus uma quota mínima de um quarto da herança.

D

Ricardo receberá um quinto do patrimônio deixado por Júlia, bem como fará jus a direito real de habitação sobre o imóvel.

E

Apenas os filhos concorrerão à sucessão dos bens deixados por Júlia.

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Q1910120

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910120 Direito Civil

Após habitar por três anos um imóvel rural com sua família, Marta decidiu alienar o “direito e ação” que possui sobre o bem, apesar de não ser a titular do direito real de propriedade, que pertence a Tiago, desconhecido na região. Roberto se interessa pelo imóvel e ajusta com Marta o preço de cem mil reais.
Acerca desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

a forma pública é necessária, ante o valor convencionado entre as partes.

B

o instrumento pode ser particular, tendo em vista que o “direito e ação” se trata de uma detenção.

C

a alienação do “direito e ação” deve ser por instrumento público, ante a ocorrência de usucapião.

D

Tiago deve anuir com a alienação, independentemente da forma do negócio jurídico.

E

a posse de que Marta é titular pode ser cedida por instrumento particular.

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Q1910119

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910119 Direito Civil

Jorge alugou de Tiago uma casa em Aparecida de Goiânia, pelo período de doze meses. Quando do término do contrato, Tiago recebeu o imóvel, em 30 de novembro, ressalvando a ausência de pagamento do último aluguel, o que deveria ocorrer em 05 de dezembro seguinte. Jorge não realizou o pagamento na data aprazada e Jorge viu-se obrigado a ajuizar ação para cobrar o valor devido por Tiago.
A despeito de não haver previsão contratual, é correto afirmar que, em relação aos juros de mora,

A

são devidos a partir de 30 de novembro.

B

são devidos a partir de 05 de dezembro.

C

não são devidos, pois não convencionados.

D

são devidos a partir da data de celebração do contrato.

E

não são devidos antes do trânsito em julgado da sentença.

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Q1910118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910118 Direito Civil

A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Após a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou.

B

A extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores.

C

Os instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto.

D

Após a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade.

E

Uma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.

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Q1909653

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909653 Direito Civil

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

A

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

B

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

C

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

D

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

E

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

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Q1909651

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909651 Direito Civil

Sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado.

B

Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia.

C

A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva.

D

A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva.

E

Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

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Q1909650

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909650 Direito Civil

Mariana comprou de José um cachorro de raça e o nomeou de Totó. Ficou convencionado entre eles que Totó seria entregue a ela após as primeiras vacinas, mas por descuido de José, que esqueceu de dar uma das vacinas, Totó pegou uma doença e ficou cego. Berenice contratou Marcos para renovar a pintura de sua casa. Ocorre que, por ato voluntário de Marcos, ele não fez o serviço e nem mesmo mandou alguém em seu lugar para fazê-lo.
Analisando os casos hipotéticos mencionados, assinale a alternativa correta.

A

José está obrigado a restituir o valor pago à Mariana, sem direito à indenização por perdas e danos; e Berenice poderá executar judicialmente o contrato para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, mas também sem direito a perdas de danos.

B

Mariana poderá exigir indenização equivalente aos prejuízos sofridos, já que houve responsabilidade por parte de José, mas a relação jurídica entre Marcos e Berenice será extinta sem direito à indenização.

C

Como não houve culpa por parte de José, o contrato resolve-se para ambas as partes, devolvendo-se o que já foi pago pela Mariana, regressando as partes ao status quo ante; e Berenice, se tiver urgência não poderá, sem prévia autorização judicial, mandar executar o serviço para posterior ressarcimento.

D

Mariana poderá escolher entre ficar com Totó com o devido abatimento no preço ou exigir o valor que pagou de volta com direito à indenização equivalente aos prejuízos sofridos; e Berenice poderá pedir para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, sem prejuízo de indenização cabível.

E

Mariana não poderá pleitear a devolução do valor pago, mas poderá pleitear o abatimento do preço com indenização, e Marcos não será obrigado a pagar indenização à Berenice, mas terá que ressarci-la.

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Q1909649

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909649 Direito Civil

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.

C

É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q1908880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908880 Direito Civil

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

A

é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior.

B

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.

C

é automático, em razão da extinção do poder familiar.

D

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.

E

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.

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Q1908879

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908879 Direito Civil

Em relação aos efeitos da curatela,

A

a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores.

B

a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele.

C

a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada.

D

não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela.

E

o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.

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Q1908878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908878 Direito Civil

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

A

judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.

B

extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.

C

extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

D

judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

E

extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.

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Q1908876

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908876 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,

A

o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa se forem acidentais, porquanto não contribuiu com culpa ou dolo para tais eventos.

B

o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, mas só poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias.

C

o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis.

D

as benfeitorias necessárias não podem ser compensadas com os danos causados no imóvel.

E

o reivindicante, compelido a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu preço atual e o seu custo.

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Q1908875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908875 Direito Civil

De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1908874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908874 Direito Civil

Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,

A

deverá ser modificada a guarda para outro familiar.

B

é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.

C

devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.

D

deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.

E

há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.

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Q1908872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908872 Direito Civil

Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,

A

Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.

B

Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.

C

Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.

D

o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.

E

Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.

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Q1908870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908870 Direito Civil

Deise sofreu grave acidente de carro e, em razão disso, precisou de uma cirurgia de urgência em hospital próximo ao local do sinistro. Por exigência do estabelecimento hospitalar, sua genitora Cláudia emitiu um cheque de setenta mil reais em favor daquele. Dias após a conclusão do procedimento, ela constatou que a quantia comumente cobrada para tal cirurgia era de cinco mil reais. Com isso, Cláudia procurou a Defensoria Pública da Paraíba, a fim de evitar a cobrança do referido título de crédito. Diante desta situação, é possível ingressar com ação judicial, para requerer a

A

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

B

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 3 anos, a contar do dia em que se constatou a excessividade do valor cobrado pela cirurgia, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

D

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

E

declaração de nulidade do negócio jurídico, a qualquer tempo, em virtude da incapacidade civil de Deise no momento da cirurgia.

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Q1908869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908869 Direito Civil

Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,

A

Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

B

Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

C

em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.

D

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.

E

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

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Q1905220

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905220 Direito Civil

Sobre a personalidade civil da pessoa natural, é correto afirmar que

A

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

o nome da pessoa só pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público se não houver intenção difamatória.

C

o pseudônimo adotado no exercício de quaisquer atividades econômicas goza da proteção que se dá ao nome.

D

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q1905219

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905219 Direito Civil

Em se tratando de responsabilidade civil, é correto dizer que NÃO deve ser considerado(a) ofensivo(a) da liberdade pessoal

A

a denúncia de boa-fé.

B

a prisão por queixa.

C

o cárcere privado.

D

o encarceramento ilegal.

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Q1905218

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905218 Direito Civil

Constituem atos ilícitos

A

a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B

aqueles que, por negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano a outrem.

C

os praticados em desacordo com a legislação civil, ainda que em legítima defesa.

D

os praticados em desacordo com a lei, mesmo no exercício regular de um direito reconhecido.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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