Questões de Direito Civil para Concurso - Página 191

Q1901404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901404 Direito Civil

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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Q1900537

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900537 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos empresariais, as partes se presumem paritárias e simétricas, razão pela qual, em regra, esse tipo de negócio não deve ser objeto de revisão contratual.

B

Os contratos privados, em regra, devem atender a uma função social, motivo pelo qual os princípios da função social do contrato e do equilíbrio substancial devem prevalecer sobre as regras que tratem da alocação objetiva dos riscos do contrato.

C

Em função do princípio da liberdade econômica, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica aos contratos empresariais.

D

A constitucionalização do direito civil importa no dever do Poder Judiciário intervir de forma ampla para promover revisões em contratos privados, sempre que tal medida for adotada com o objetivo de promover a igualdade em sentido substancial.

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Q1900536

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900536 Direito Civil

Suponha que um conjunto de municípios limítrofes, com o objetivo de executar projeto de parceria público-privada, firme contrato de consórcio público que tenha como resultado a constituição de uma associação pública, que tem natureza jurídica de direito público. A associação adquire bens que, após passar a integrar o seu patrimônio, são afetados ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, notadamente com o fim de viabilizar a prestação do serviço de iluminação pública. Acerca do patrimônio dessa entidade e com base no Código Civil, é correto afirmar que

A

os bens da associação, caso não afetados a uma finalidade pública, estão sujeitos à usucapião.

B

caso a associação seja proprietária de terreno que se destine ao uso comum da população, ela poderá exigir que a utilização do espaço seja remunerada.

C

os bens da associação, por serem públicos, não precisam atender à função social da propriedade, nos termos do Código Civil.

D

os bens dominicais da associação são inalienáveis.

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Q1900384

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900384 Direito Civil

O denominado testamento vital

A

é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento.

B

dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte.

C

é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais.

D

é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade.

E

é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

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Q1900383

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900383 Direito Civil

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A

pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.

B

é impenhorável caso se trate de locação residencial.

C

é impenhorável caso se trate de locação não residencial.

D

é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas.

E

pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

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Q1900382

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900382 Direito Civil

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A

a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo.

B

são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João.

C

haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem.

D

a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável.

E

são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

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Q1900381

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900381 Direito Civil

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema

A

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios.

B

não se reconhece o segundo relacionamento como união estável.

C

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários.

D

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

E

prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

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Q1900380

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900380 Direito Civil

A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?

A

Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações.

B

Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias.

C

Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso.

D

Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional.

E

Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

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Q1900379

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900379 Direito Civil

Uma pessoa natural vende um automóvel usado ao seu vizinho. Constata-se, logo após a venda, haver vício redibitório. Ainda não decorreu o prazo decadencial. O adquirente quer desfazer o negócio, devolvendo o bem e recebendo seu dinheiro de volta, além das despesas que arcou com a transferência da documentação junto ao Departamento de Trânsito. Ainda almeja ser ressarcido pelo que gastou com o reboque do veículo, isto a título de perdas e danos. Ocorre que o alienante alega e prova que definitivamente desconhecia o vício. Pode-se dizer que

A

o alienante comprovou estar de boa-fé e, por tal razão, fica isento de responsabilidade e não deve restituir, nem total, nem parcialmente, o valor recebido, tampouco ressarcir as despesas havidas. A boa-fé aqui se equipara ao caso fortuito e à força maior, sendo excludente de culpabilidade e de antijuridicidade.

B

embora não haja previsão legal regulando a referida situação, doutrina e jurisprudência exigem prova do conhecimento do vício por parte do alienante, sendo presumida, até que o contrário se demonstre, a boa-fé objetiva.

C

mesmo que de boa-fé, há responsabilidade do alienante, embora em menor extensão do que ocorreria em caso de má-fé. Assim, só estaria ele isento em relação às perdas e danos.

D

a solução do problema dependerá de uma análise casuística a ser feita pelo magistrado, à mingua de previsão na legislação em vigor e deverá ser estribada, principalmente, no princípio da função social do contrato. Há que se perquirir a respeito de quem é a parte mais fraca na relação negocial.

E

como o vício redibitório recai sobre a coisa, sendo, portanto, objetivo, a boa-fé, enquanto elemento subjetivo, é aqui irrelevante e nada altera em relação à extensão da responsabilidade do alienante.

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Q1900378

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900378 Direito Civil

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

A

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

B

o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.

C

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.

D

a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.

E

as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

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Q1900377

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900377 Direito Civil

A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico

A

depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual.

B

não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade.

C

permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro.

D

pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade.

E

tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.

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Q1900376

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900376 Direito Civil

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

A

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

B

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

C

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

D

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

E

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

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Q1900375

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900375 Direito Civil

Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que

A

referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.

B

referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.

C

referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.

D

mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.

E

referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.

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Q1900104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900104 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados consensualmente pelas partes.

B

A prescrição somente pode ser interrompida pelo autor da ação.

C

A alegação da prescrição pela parte que dela se aproveita somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes no processo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa se estende ao seu sucessor.

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Q1900103

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900103 Direito Civil

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

A

os menores de dezesseis anos de idade.

B

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.

C

os pródigos.

D

os ébrios habituais.

E

os viciados em tóxicos.

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Q1899838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899838 Direito Civil

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Certo

Errado

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Q1899837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899837 Direito Civil

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.

Certo

Errado

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Q1899836

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899836 Direito Civil

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

Certo

Errado

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Q1899835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899835 Direito Civil

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Certo

Errado

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Q1899834

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899834 Direito Civil

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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