Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo ...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900376
Direito Civil
Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro
civil