Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilida...

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Q1900378

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900378 Direito Civil

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.

a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.

as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

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