Questões de Direito Civil para Concurso

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551809 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, considerados tais os destinados à alienação.

Certo

Errado

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Q2551808

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551808 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.

São fungíveis os móveis que podem substituir‑se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Certo

Errado

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Q2551807

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551807 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Todavia, não readquirem essa qualidade os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

Certo

Errado

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Q2551806

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551806 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico‑social.

Certo

Errado

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Q2551805

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551805 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Certo

Errado

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Q2551326

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551326 Direito Civil

Quando a causa do negócio jurídico for o dolo, é CORRETO afirmar, nos termos do Código Civil, que se trata de hipótese de:

A

Prática criminosa.

B

Improbidade.

C

Nulidade.

D

Elegibilidade.

E

Anulabilidade.

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Q2551240

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551240 Direito Civil

Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.

A

É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

B

Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

D

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.

E

A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.

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Q2551239

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551239 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito das várias espécies de contrato previstas na legislação civil.

A

A doação verbal é válida, quando, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa ou incerta a outrem, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

C

Morrendo o locador ou o locatário, extingue-se a locação por tempo determinado, não se transferindo a contratação aos seus herdeiros.

D

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer mediante instrumento particular.

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Q2550715

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550715 Direito Civil

Contratos são fontes de obrigações. Sobre a teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.
II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.
III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2550714

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550714 Direito Civil

Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:
I. Laje e superfície.
II. Propriedade e usufruto.
III. Uso e habitação.
IV. Penhora e anticrese.
São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2550713

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550713 Direito Civil

A nulidade absoluta (nulidade em sentido estrito) e a nulidade relativa (anulabilidade) do negócio jurídico são fenômenos ligados à sua invalidade. São anuláveis os negócios jurídicos, quando

A

celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

B

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

D

presente vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q2550711

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550711 Direito Civil

A capacidade civil divide-se em capacidade de direito, atribuída à pessoa natural com o nascimento com vida, e a capacidade de gozo ou de exercício. Sobre a capacidade de gozo ou exercício, contida no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2550696

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550696 Direito Civil

João assumiu, com autonomia, a obrigação de promover, habitualmente, à conta da empresa Sucos S/A e, mediante remuneração por ela prestada, a realização de certos negócios, em zona determinada. Levando-se em consideração exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre a agência e distribuição, é correto afirmar que, não havendo estipulação diversa entre as partes,

A

se João tiver à sua disposição a coisa a ser negociada, configurar-se-á a distribuição.

B

todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo da empresa Sucos S/A.

C

se João for dispensado de seu encargo sem culpa, terá ele direito à remuneração até então devida, excluídos os negócios pendentes e eventual indenização.

D

João tem direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que comprove sua interferência e intermediação direta para a sua realização.

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Q2550666

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550666 Direito Civil

Considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

B

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade contratual.

C

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

D

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

E

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Q2550612

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550612 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

B

No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.

C

Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

D

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

E

Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q2550611

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550611 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Regra geral, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, a menos que haja estipulação em contrário.

B

Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou se dele for informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de receber em dobro o preço que tenha pago pela coisa perdida.

C

Se um contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, e se tiver sido paga determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando realizar o pagamento final.

D

Na sub-rogação legal, o sub-rogado que pagar a dívida pela qual seja ou possa ser obrigado poderá cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e nas ações do credor.

E

No contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo que esta dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

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Q2550610

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550610 Direito Civil

Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.

B

Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.

C

A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

E

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.

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Q2550586

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550586 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo quando indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto, total ou relativa, invalida o negócio jurídico.

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Q2550512

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550512 Direito Civil

A sociedade Comércio de Alimentos Limitada ajuizou ação cível postulando indenização por danos morais em relação ao Município de Iraí/RS, com fundamento em reiterados atrasos no pagamento de prestações contratuais. Independentemente da análise do mérito do pedido quando a efetiva admissão da ocorrência de dano moral com tal fundamento, é correto afirmar, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

Somente a pessoa natural pode sofrer dano moral.

B

As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem sofrer dano moral.

C

Além das pessoas naturais, somente as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem sofrer danos morais.

D

Somente pode ser reconhecida a ocorrência do dano moral à pessoa jurídica se o fato que o ensejou também produziu dano material.

E

Somente se reconhece à pessoa jurídica o chamado dano moral puro, ou seja, quando não se verificou a ocorrência conjunta de dano material.

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Q2548570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548570 Direito Civil

O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriação de área urbana sobre a qual foi constituído direito real de superfície. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

É vedada a desapropriação de área sobre a qual está constituída superfície.

B

Caberá, ao Município, primeiro, propor ação de desconstituição de superfície para posteriormente proceder à desapropriação.

C

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao proprietário.

D

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao superficiário.

E

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

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