Questões de Direito Civil para Concurso

Q2542394

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542394 Direito Civil

Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em razão de perseguição abusiva decorrente de divergências políticas com Manuel.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada apenas contra o ente público, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Manuel.

B

Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial.

C

O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e simples no polo passivo.

D

O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e unitário no polo passivo.

E

Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente simples.

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Q2542388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542388 Direito Civil

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

C

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

E

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

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Q2542387

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542387 Direito Civil

No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.

A

O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, não é categoria de dano dotada de autonomia no que se refere à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

B

É cabível ação de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, haja vista a existência de responsabilidade civil subjetiva dessas instituições.

C

A indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz deverá reduzir, gradativamente, a indenização.

D

O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.

E

Somente em caso de dano causado por conduta dolosa da vítima é que será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.

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Q2542386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542386 Direito Civil

Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.

A

Para a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.

B

No condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.

C

A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

D

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.

E

A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

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Q2542384

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542384 Direito Civil

José, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. José pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a pesquisa científica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma

A

fundação.

B

sociedade não personificada.

C

sociedade em conta de participação.

D

associação.

E

sociedade em nome coletivo.

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Q2542383

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542383 Direito Civil

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

I Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
II Desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.
III Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações.
IV Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
V Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q2542364

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542364 Direito Civil

No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais vigentes na data da revisão, considerado o poder de autotutela administrativa.

B

Considerada a máxima segundo a qual os fins não justificam os meios, não se levarão em conta, na esfera administrativa, as consequências práticas das decisões, devendo o administrador pautar-se por valores jurídicos abstratos.

C

Em qualquer órgão dos três Poderes, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

D

Segundo a jurisprudência do STF, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, estando incluídas na definição de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.

E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, adotando-se como parâmetro o ideal do administrador perfeito, em paralelo à figura do legislador racional.

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Q2542168

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542168 Direito Civil

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta: (Art. 1225, inciso V do CC)

A

O usufruto confere ao seu titular o direito de usar, fruir e dispor da coisa alheia como se fosse própria, podendo até mesmo aliená-la.

B

A superfície permite ao superficiário utilizar a propriedade alheia para a construção de edificações, sem a necessidade de autorização do proprietário.

C

O direito de habitação confere ao seu titular o direito de morar no imóvel alheio de forma vitalícia, sem o pagamento de qualquer contraprestação, podendo o titular deste direito alugar ou emprestar.

D

O direito de uso permite ao seu titular a utilização da coisa alheia de forma temporária e limitada, sem alterar a sua destinação econômica.

E

A servidão predial concede ao seu titular o direito de propriedade sobre a coisa alheia, desde que essa propriedade seja exercida de forma mansa e pacífica por mais de quinze anos.

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Q2542167

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542167 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, a propriedade em geral é regulada por diversos dispositivos legais que abrangem seus aspectos fundamentais. Com base nisso, assinale a alternativa correta que descreve corretamente um princípio ou característica da propriedade conforme estabelecido no Código Civil: (Art. 1230, §ú do CC)

A

O proprietário do solo tem direito exclusivo e absoluto à exploração de todos os recursos minerais existentes em sua propriedade, independentemente de sua transformação.

B

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

C

O proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que obtenha a devida licença do órgão ambiental competente.

D

O proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que os recursos sejam explorados de forma que não cause impacto ambiental, e após sejam submetidos a transformação industrial.

E

O proprietário do solo não tem direito à exploração de recursos minerais existentes em sua propriedade, mesmo que sejam de emprego imediato na construção civil e sejam submetidos a transformação industrial.

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Q2542166

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542166 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade civil é um conceito fundamental para determinar a capacidade de uma pessoa para exercer atos da vida civil. Assinale a alternativa correta: (Arts. 4º, 5º e 6º do CC)

A

Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

B

Maiores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 16 anos são relativamente incapazes

C

Maiores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 18 anos são relativamente incapazes

D

Menores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 18 anos são relativamente incapazes.

E

A capacidade civil não varia com a idade; todos têm a mesma capacidade para praticar atos jurídicos

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Q2540974

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540974 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, bem como os conceitos ligados aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q2538405

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538405 Direito Civil

“Originalmente, concebia-se a cláusula penal como uma punição do sujeito que deu causa à inexecução, daí o adjetivo penal. Todavia, o conceito evoluiu e, hoje, pode-se dizer que a principal função da cláusula penal é o reforço do vínculo obrigacional, vez que a confiança entre os sujeitos supostamente aumenta se há uma obrigação acessória que será exigível na hipótese de inexecução. Como função secundária surge a estipulação prévia das perdas e danos” (Donizetti et al., 2023). Assinale a alternativa INCORRETA sobre a cláusula penal, de acordo com o Código Civil.

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

B

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

C

É vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.

D

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

E

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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Q2538396

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538396 Direito Civil

“Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional” (Gagliano; Pamplona, 2024). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil vigente.

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu onde fique por mais tempo.

B

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

C

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de mudá-lo.

D

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

E

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

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Q2538395

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538395 Direito Civil

“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Percebe-se, portanto, existir dois pressupostos: [...] um, de ordem objetiva, consistente na vantagem desproporcional obtida por um dos sujeitos; o outro, de ordem subjetiva, consubstanciado no dolo de aproveitamento do sujeito beneficiado” (Donizetti; Quintella; Donizetti, 2023). De acordo com o Direito Civil vigente, o texto acima se refere ao(à):

A

Estado de perigo, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para declarar a nulidade do negócio é de 5 anos.

B

Dolo, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 3 anos.

C

Erro, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 10 anos.

D

Lesão, vício de consentimento, que gera anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para sua declaração é de 4 anos.

E

Coação, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, sendo imprescritível a ação para declaração de sua nulidade.

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Q2538019

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538019 Direito Civil

Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down, inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:

A

Possui plena capacidade de fato ou de exercício para os atos da vida civil.

B

É relativamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

C

É relativamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

D

É absolutamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

E

É absolutamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

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Q2537772

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537772 Direito Civil

Em uma ação judicial referente à compra de um veículo usado, foi alegado pelo comprador a existência de vício redibitório, devido a um defeito oculto no motor do carro que o tornava impróprio para o uso. Durante o processo, ficou comprovado que o defeito já existia no momento da compra, impossibilitando a utilização do veículo.

Qual é o prazo para que o comprador reivindique a resolução do contrato em casos de vício de difícil constatação?

A

30 dias a partir da data de compra do veículo;

B

90 dias a partir da data de constatação do defeito;

C

180 dias a partir da data de ciência do vício;

D

1 ano a partir da data de tradição do veículo;

E

Não há prazo definido, pois a constatação de vício de difícil percepção depende da boa-fé do vendedor.

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Q2537770

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537770 Direito Civil

Em uma ação de revisão de contrato bancário, foi constatado que ambas as partes possuem dívidas líquidas e vencidas uma com a outra.

Diante dessa situação, qual é o procedimento correto a ser seguido?

A

Uma das partes deve quitar integralmente sua dívida antes que a outra possa pleitear o pagamento da sua;

B

As partes devem renunciar aos seus créditos para quitar suas respectivas dívidas;

C

Uma das partes deve exigir o pagamento de seu crédito antes de considerar a quitação de sua dívida;

D

As partes podem compensar suas dívidas entre si até se extinguirem;

E

As partes devem quitar suas dívidas sem considerar a possibilidade de compensação entre elas.

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Q2537769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537769 Direito Civil

Duas pessoas são coobrigadas solidárias em relação ao pagamento de uma dívida. A primeira, ciente da obrigação, efetuou o pagamento parcial da dívida, mas a segunda se recusou a contribuir com sua parte. Posteriormente, a parte restante da dívida foi executada judicialmente contra ambos.

Qual é a responsabilidade de ambos em relação à dívida?

A

O primeiro é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o segundo não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

B

Ambos são responsáveis pelo pagamento total da dívida, independentemente de quem tenha realizado o pagamento parcial;

C

O primeiro é responsável apenas pela parte da dívida que ele pagou parcialmente, enquanto o segundo é responsável pelo restante;

D

O segundo é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o primeiro não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

E

Ambos são responsáveis apenas pela parte da dívida que corresponde à sua cota-parte originalmente acordada.

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Q2537068

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537068 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a responsabilidade da fiança em caso de falecimento do fiador:

A

Transfere-se integralmente aos herdeiros, sem limitação temporal ou financeira.

B

Limita-se ao tempo decorrido até a morte do fiador e pode ultrapassar as forças da herança.

C

Limita-se ao tempo decorrido até a morte do fiador e não pode ultrapassar as forças da herança.

D

Extingue-se automaticamente com o falecimento do fiador, sem qualquer obrigação para os herdeiros.

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Q2535305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535305 Direito Civil

José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:

A

Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

B

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.

C

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

D

Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.

E

Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.

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