Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso
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A admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil depende de cumprimento do requisito de comprovação da pertinência temática da ação com a atividade de representação dessas entidades.
Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle