Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso
Foram encontradas 1.473 questões
Q563851
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.
Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q557674
Direito Constitucional
Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia,
Q555803
Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Supremo Tribunal Federal, em face da norma da Constituição
da República segundo a qual nenhuma das unidades
da Federação terá menos de oito ou mais de setenta
Deputados Federais, sob alegação de ofensa à cláusula
constitucional que assegura proporcionalidade à representação
da população dos entes federados na Câmara dos
Deputados e, por consequência, ofensa à própria forma
federativa de Estado. Nessa hipótese,
I. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não estaria legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por inexistência de pertinência temática com o objeto da demanda.
II. a propositura da ação sequer teria amparo jurídico, por pressupor a possibilidade de controle da constitucionalidade de normas constitucionais originárias, o que não é admitido pelo sistema brasileiro.
III. ainda que a norma objeto da ação fosse fruto de emenda constitucional, cujo controle de constitucionalidade é em tese admitido no sistema brasileiro, a ação não seria cabível, uma vez que o parâmetro para controle deveria ser um dos limites materiais, apenas, ao poder constituinte derivado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não estaria legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por inexistência de pertinência temática com o objeto da demanda.
II. a propositura da ação sequer teria amparo jurídico, por pressupor a possibilidade de controle da constitucionalidade de normas constitucionais originárias, o que não é admitido pelo sistema brasileiro.
III. ainda que a norma objeto da ação fosse fruto de emenda constitucional, cujo controle de constitucionalidade é em tese admitido no sistema brasileiro, a ação não seria cabível, uma vez que o parâmetro para controle deveria ser um dos limites materiais, apenas, ao poder constituinte derivado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555464
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se
por base esse argumento, assinale a opção
correta.
Q555461
Direito Constitucional
Sobre a concessão de medida cautelar em sede de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto
afirmar que:
Conheça nossos planos