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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Q532435

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532435 Direito Constitucional

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas

Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.

Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante o STF.

Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito material.

Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.

O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.

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Q531825

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531825 Direito Constitucional

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

Alternativas

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q531711

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531711 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República

Alternativas

tem competência privativa para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

tem a competência privativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

deve ser citado, previamente, nas ações diretas de inconstitucionalidade, para defender o ato ou texto impugnado.

deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

tem competência para suspender a executoriedade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q525920

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525920 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

Alternativas

as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.

é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.

apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q525847

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525847 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:

Alternativas

seu objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em ofensa à Constituição Federal, possuindo legitimação ativa taxativa prevista na CF/1988.

a lei 9.868/1999 introduziu a possibilidade de designação de audiências públicas para esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou ainda de notória insuficiência de informações nos autos, por determinação de qualquer Ministro ou do Pleno do STF.

o STF vincula-se a tese apresentada na ADI, não estando vinculado apenas à causa petendi, dada a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade abstrato exercido pela ADI.

por se tratar de processo objetivo não existe prazo decadencial ou prescricional para seu ajuizamento, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.

a ADI admite a figura do amicus curiae, mediante decisão do pleno do STF, da qual não caberá recurso.

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711: A

712: E

713: D

714: A

715: D

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