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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Q521979

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521979 Direito Constitucional

Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

Alternativas

não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;

dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity”, por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;

proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;

a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;

é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.

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Q521334

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521334 Direito Constitucional

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

Alternativas

Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa

Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.

Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.

Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.

Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

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Q516432

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516432 Direito Constitucional

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:

Alternativas

atos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.

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Q516207

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

Alternativas

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade é inconstitucional, não cabendo a nenhum julgador a prerrogativa de atribuir efeitos, em algum momento, a uma norma fulminada pelo vício de inconstitucionalidade.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q515184

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515184 Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

Alternativas

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Respostas

721: E

722: E

723: E

724: C

725: E

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