Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstituciona­lidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Cons­tituição da República.

O controle concentrado de constitucionalidade brasileiro foi inspirado no modelo alemão e compreende que urn Tribunal faça o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos, que no Brasil se dá, quando exercitado de maneira repressiva, pela propositura de ações como, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade e, em caráter subsidiario, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

São legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, sendo que, para estes últimos, e necessária a demonstração de pertinência entre a finalidade institucional da entidade ou associação e o interesse na propositura da ação.

A decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, produz efeitos ex tunc e erga omnes, porém, é possível que o Tribunal module esses efeitos para resguardar e prestigiar a segurança jurídica ou outro valor sensível a Constituição - essa modulação pode implicar a mantença do texto legal declarado inconstitucional com seus efeitos válidos até que norma posterior o altere.

Não é correto falar em declaração de inconstitucionalidade de lei se esta já estava em vigor anteriormente a promulgação da Constituição Federal, pois estamos a cuidar do fenômeno da recepção ou não da lei; e possível, porém, o uso de ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impugnando normas anteriores a vigencia da atual Constituição.

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado

Presidente do Senado Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Presidente da Câmara dos Deputados, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Ministro de Estado da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado

Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.