Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.

Presidente da República e Governador de Estado.

Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.