Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
Foram encontradas 2.375 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q1154086
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos
agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo
em virtude de
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - SE
Provas:
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1152814
Direito Constitucional
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança
toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - SE
Provas:
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1152813
Direito Constitucional
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
O servidor público da administração direta que vier a ser
investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - SE
Provas:
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1152810
Direito Constitucional
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os
servidores inativos e as entidades da administração
indireta.
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152575
Direito Constitucional
Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das
Ouvidorias Públicas brasileiras:
“A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: I – as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços”.
É correto afirmar que esse dispositivo integra a
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |
Q1151821
Direito Constitucional
O edital do concurso público é uma peça escrita que
tem a finalidade de divulgar as informações referentes
ao certame, especificamente quanto às regras
relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital
do concurso não pode contrariar as normas
constitucionais e infraconstitucionais correlatas.
Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do
concurso, não significa que o mesmo poderá
regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a.
No entanto, é comum que alguns editais tragam
informações que deverão constar em leis, a exemplo
das atribuições dos cargos, remuneração, carga
horária, dentre outras, porém, não significando que as
informações constantes no edital prevalecerão sobre
aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis
quando da elaboração dos editais, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |
Q1151519
Direito Constitucional
Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |
Q1151518
Direito Constitucional
A respeito da remuneração dos servidores públicos,
com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |
Q1151517
Direito Constitucional
Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo
em virtude de aprovação em concurso público e, após
três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no
serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é
correto afirmar que Tiago
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
AVAREPREV-SP
Prova:
VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |
Q1149633
Direito Constitucional
. Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente
após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa
proposição, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149308
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de
diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à
investidura em cargos, empregos e funções públicas.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149297
Direito Constitucional
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o
provimento de função pública ocorre somente mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146481
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.
A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146480
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146479
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.
A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146478
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.
O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146477
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.
Q1145352
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os incentivos regionais compreenderão somente a igualdade de tarifas, fretes e seguros.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Assinale
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional |
Q1144969
Direito Constitucional
Segundo prevê a Constituição Federal, uma das sanções
aplicáveis ao agente público que comete ato de
improbidade administrativa é a:
Q1144009
Direito Constitucional
As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a
estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão
são exemplos de instrumentos utilizados pela
Administração Pública Gerencial que surgiu com o
acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no
texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98,
tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantava-se, então, uma nova cultura no âmbito interno da
Administração Pública. A que princípio nos referimos?
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