Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) Aos vereadores á vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e décimo terceiro salário.

( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante

Leônidas, há cinco anos ininterruptos, é professor concursado do Município X e do Estado Y, tendo graduação em curso superior de Letras. Assim, ele leciona, na qualidade de professor de Língua Portuguesa, para duas turmas do 8° e 9° anos do Ensino Fundamental II, durante a manhã, junto à determinada escola municipal. Na rede pública do Estado, exerce suas funções, como Professor de Literatura, para uma turma do 2° ano do Ensino Médio de certa escola estadual.

Isto posto, aplica-se, à luz do ordenamento jurídico em vigor, em relação ao caso hipotético acima descrito, que:

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei nº Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.

Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei nº Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar n° Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo.

Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:

Antônio tomou posse como Prefeito do Município Beta e convidou o seu amigo João, empresário do ramo hoteleiro e pessoa de sua inteira confiança, para chefiar determinada repartição pública.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que João:

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.

Sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com as normas constitucionais sobre a matéria, Maria:

A Administração Pública convive com o dilema de renovar e oxigenar seu quadro de pessoal, através da concessão de aposentadorias e realização de novos concursos públicos, e, por outro lado, incentivar seus profissionais mais experientes a que permaneçam no serviço público. Diante dessa premissa, e considerando as regras constitucionais permanentes aplicáveis à temática do abono de permanência, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O abono de permanência possui a natureza jurídica de benefício previdenciário.

( ) Nas aposentadorias por invalidez e compulsória não cabe o pagamento de abono de permanência.

( ) A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o abono de permanência, que se encontra previsto, a partir de então, apenas nas regras de transição aplicáveis aos servidores que ingressaram anteriormente à promulgação da referida alteração constitucional.

( ) O abono de permanência consiste na restituição de contribuições previdenciárias devidas pelo servidor público que já possui tempo de contribuição para se aposentar, o que se dá através de mecanismos de compensação tributária previstos na legislação própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.