Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, vedada qualquer forma de discriminação de nacionalidade pela legislação para estes fins. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) É autorizada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. ( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais estão corretas?