Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

Sobre a Administração Pública, considere:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em

Analise as descrições dos personagens citados abaixo:

●  Nicole tem 16 anos, não possui antecedentes criminais e está quite com suas obrigações militares e eleitorais.

●  Renan tem 18 anos, não votou nas eleições que ocorreram em outubro desse ano (2018) e possui antecedentes criminais por tráfico de drogas.

● Juliana tem 34 anos, não possui antecedentes criminais, mas não votou nas eleições de outubro desse ano, porque seu filho estava doente na ocasião, e ainda não justificou sua ausência ao Tribunal Superior Eleitoral.

● Luana tem 18 anos, não possui antecedentes criminais e não pôde votar nas últimas eleições, porque estava em viagem para o Nordeste, mas justificou sua ausência no dia, em uma escola da região.

●Marcus tem 19 anos, não possui antecedentes criminais, está quite com as obrigações eleitorais, mas ainda não fez seu alistamento militar.

Considerando que todos os personagens são brasileiros, possuem o requisito para o exercício do cargo ao qual se inscreveram e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, quais, nesse momento, NÃO possuem os requisitos básicos para investidura em cargo público da Câmara de Ituporanga, se aprovados em Concurso Público?

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,