Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a estabilidade é a garantia constitucional do servidor público estatutário de permanecer no serviço público, após três anos de efetivo exercício”.CARVALHO FILHO, 2019, p. 729.
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) sobre o Instituto da Estabilidade, é correto afirmar que:

Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.

Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.

II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.

IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é