Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão considerados como estáveis após dois anos de efetivo exercício, sendo obrigatória uma avaliação de desempenho trimestral, por comissão constituída para esse fim.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sendo observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
O princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da função administrativa.