Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Q1756574
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
entre outros, também, ao seguinte:
Q1756558
Direito Constitucional
Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, conforme
parágrafo 1o
do inciso XXII do art. 37 da Constituição
Federal, nessa publicidade não podendo constar
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755078
Direito Constitucional
Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa,
que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula
Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a
alternativa INCORRETA
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |
Q1753291
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |
Q1751124
Direito Constitucional
Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:
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