Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:

Joana, profissional muito competente, com sólida formação acadêmica e larga experiência profissional, foi convidada pelo Governador do Estado Beta para atuar em um órgão público, exercendo competências de vital importância para o interesse público e que exigiam uma atuação contínua.
Instada a se pronunciar, a assessoria jurídica informou corretamente que Joana poderia ser nomeada diretamente, sem prévia aprovação em concurso público:

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1988, no tocante à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar.

I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros.

Qual a opção correta?

Ao administrador devidamente registrado no CRA, contratado para trabalhar mediante concurso na EMGEPRON, de acordo com o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, acumular o seu cargo com mais um cargo público de:

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância instaurada ex officio, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.