Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Pedro é servidor público no
Município de Viamão e seu cargo compõe o
Poder Legislativo; João também serve no
mesmo Município, porém representa o poder
Judiciário. De acordo com a Constituição
Federal, no que diz respeito aos vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário, ambos:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale: