Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Diz o ditado que a ética precede a profissão. No que diz respeito aos servidores públicos, há alguns requisitos para que alguém seja investido no cargo. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Administração Pública, EXCETO

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O Art. 37 da Constituição Federal/88 determina a proibição da acumulação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, na seguinte situação: 

Considere que um servidor público efetivo do cargo de analista de departamento pessoal, trabalha de 8h às 17h e foi eleito vereador em sua cidade, cujas sessões acorrem às terças-feiras à noite a partir das 19hs. De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal o servidor deverá: