Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
Foram encontradas 5.023 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342652
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas,
de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de
1988.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Intérprete de Libras |
Q2342535
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 permite que servidores públicos
se filiem a partidos políticos e exerçam cargos eletivos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Intérprete de Libras |
Q2342534
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 assegura aos servidores públicos
o direito de greve, conforme disposto no artigo 37, inciso
VII, da Carta Magna.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Intérprete de Libras |
Q2342532
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas,
de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de
1988.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341650
Direito Constitucional
Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),
sociedade de economia mista, integrante da Administração
Pública Federal, por meio de decisão do seu Conselho Fiscal,
juntamente com a aprovação de sua diretoria, de forma rotineira,
autorize a contratação de certa empresa privada de recrutamento
de pessoas, com vistas a agilizar essa contratação para fins de
preenchimento de diversos cargos de nível superior e médio que
compõem a estrutura organizacional da respectiva corporação.
Em relação à Administração Pública, a situação acima descrita, à
luz da Constituição Federal de 1988, deve ser enquadrada como:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341067
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341066
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341065
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340489
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.
Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.
Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340382
Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340381
Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais referentes à administração
pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Motorista |
Q2339428
Direito Constitucional
No contexto do serviço público brasileiro, atualmente, existe
uma regra que estabelece que os servidores nomeados para cargos
de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam
estáveis após três anos de efetivo exercício. No entanto, é possível
que um servidor público estável perca o seu cargo, por exemplo,
quando:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2339336
Direito Constitucional
É o ato pelo qual o candidato é investido em
cargo público em caráter efetivo, após ser nomeado
se aprovado em concurso público. Podemos inferir
que esse texto se refere ao que se denomina:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |
Q2339290
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
aposentadoria compulsória do servidor público,
ocorrerá na forma de lei complementar:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |
Q2339289
Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública assegurada na
Constituição Federal, importará nos atos de
Improbidade Administrativa, exceto:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |
Q2338995
Direito Constitucional
Um concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de forma ampla e democrática. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar sobre concurso público que:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |
Q2338994
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.
I – Impessoalidade.
II – Motivo.
III – Publicidade.
IV – Eficiência.
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |
Q2338787
Direito Constitucional
Determinado Município pretende instituir, em
2024, seu regime próprio de previdência social
(RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338547
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na Constituição
Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |
Q2338303
Direito Constitucional
Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública
direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A Súmula em tela diz respeito à vedação
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