Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante processo criminal por Improbidade Administrativa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido Por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ficará agregado ao respectivo quadro, porém enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será reformado, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

poderá cumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa.

V – F – F – V

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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.

O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.

A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.