Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Leia as asserções a seguir, sobre Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.
( )A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.
( )Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Emenda Constitucional no 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa, é CORRETO afirmar:
Entende-se que as pessoas são responsáveis pelos resultados nas organizações, cabendo à área de gestão de pessoas ou recursos humanos diversas atividades, dentre essas às admissões e dispensa de pessoas. No que se refere à admissão e dispensa de pessoas na administração pública, avalie as sentenças:
I - Admissão de Servidor Público é o ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública.
II - A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício.
III - A admissão para emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.
IV - A nomeação é a convocação formal de um candidato para assumir um cargo público; posse é a aceitação formal do cargo pelo candidato; e exercício é a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.
V - Recrutamento é o primeiro passo de um processo de seleção, o que atrai os candidatos interessados que se enquadram nas exigências iniciais para o preenchimento daquela vaga.
VI - São fases do recrutamento no setor público: identificação da efetiva necessidade – em que se consideram a análise da estrutura atual, as possibilidades de realocar pessoas e o redesenho de processos administrativos; análise da existência legal de vaga; elaboração e publicação do edital de abertura do concurso; processo de inscrições; e homologação das inscrições.
VII - Concurso público é, pois, o meio utilizado pela Administração Pública para selecionar, de forma impessoal e igualitária, candidatos a cargos ou a empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
VIII - As provas utilizadas no concurso público são provas de conhecimento ou provas de títulos, incluindo nesta segunda modalidade a análise de currículo.
IX - A dispensa do servidor público é uma das formas de interrupção do exercício das suas funções, a qual se pode dar também por aposentadoria ou falecimento.
X - A dispensa do servidor também tem suas condições previstas em lei. Ela pode se dar por solicitação do empregado ou a critério do órgão, por motivo de não satisfação das condições do estágio ou por penalidade.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.