Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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I. Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário
II. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista
III. Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse e há possibilidade de modificação das normas vigentes por meio de contrato, desde que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas derrogáveis pelas partes
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item que se segue.
Os Servidores Públicos Civis, regidos pelo regime
estatutário, possuem estabilidade no cargo após três
anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação de
desempenho, assegurando a continuidade do serviço
público com profissionalismo.
Julgue o item que se segue.
A acumulação de cargos públicos é permitida nos casos
previstos na Constituição Federal, respeitando limites de
carga horária e compatibilidade de horários. A seguridade
social dos agentes públicos abrange benefícios como
aposentadoria, licença saúde e assistência médica.
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios
constitucionais da legalidade e impessoalidade, busca a
eficiência na prestação dos serviços, promovendo a
transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Julgue o item que se segue.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020,
conhecida como Reforma Administrativa, prevê a
inclusão de novos princípios na Administração Pública,
como parte das alterações propostas no artigo 37 da
Constituição de 1988.
Julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições constitucionais relativas
aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se
destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento, devem ser ocupados por servidores que
possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida, desde que
haja compatibilidade de horários, nas seguintes
condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo
de professor com outro técnico ou científico; c) dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Esta disposição está
em conformidade com o Artigo 37 da Constituição
Federal, que regula as normas para servidores públicos.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração
Pública, estabeleceu princípios fundamentais como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que devem nortear todas as ações do setor
público, garantindo transparência e responsabilidade na
gestão pública.
Julgue o item que se segue.
No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer
situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem
outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até
três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga
conciliar os horários de trabalho de cada um.
Julgue o item que se segue.
Segundo a reforma administrativa proposta, a
estabilidade dos servidores públicos será completamente
eliminada, incluindo para os servidores atuais, com o
objetivo de aumentar a eficiência administrativa.
Julgue o item que se segue.
Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade,
tornam-se imunes a processos administrativos
disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a
observância de normas éticas e de conduta no exercício
de suas funções.
Julgue o item subsequente.
Com a Constituição Federal de 1988 e o avanço
tecnológico, houve uma evolução significativa na forma
de medir custos no setor público, visando maior
eficiência no gasto público.
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