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Q1118518

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118518 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1112466

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112466 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências constitucionalmente estabelecidas.
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. II. Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
É correto afirmar que as referidas atribuições competem:

Alternativas

ambas ao Congresso Nacional.

a primeira, à Câmara dos deputados, e a segunda, ao Supremo Tribunal Federal.

a primeira, à Câmara dos deputados, e a segunda, ao Senado Federal.

ambas à Câmara dos deputados.

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Q1093732

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093732 Direito Constitucional

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q1092569

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092569 Direito Constitucional

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

Alternativas

é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.

os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q1083824

Direito Constitucional Poder Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Funções Típicas e Atípicas , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Estado de Sítio , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083824 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio.

Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.

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Respostas

171: E

172: C

173: A

174: B

175: A

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