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Q990404

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990404 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Dessa forma, é correto afirmar que

Alternativas

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano subsequente às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de setenta Deputados.

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, regularmente nos anos das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados.

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano da eleição, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

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Q988274

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988274 Direito Constitucional

O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.

Cada legislatura tem duração anual.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.

Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

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Q984137

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984137 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do mínimo de dois quintos dos membros do Senado Federal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exclusivamente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República.

A Constituição Federal pode ser emendada, sendo que sua proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.

Cabe ao Presidente da República decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, oportunidade em que não se admite, durante sua vigência, a emenda da Constituição Federal.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo autorizada sua edição sobre matérias reservadas a lei complementar.

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Q976140

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976140 Direito Constitucional

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.

Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

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Q974637

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974637 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Respostas

176: B

177: C

178: D

179: E

180: A

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