Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso
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Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de
processo contra o presidente da República, e ao Senado
Federal compete o seu processamento e julgamento, nos
casos de crimes de responsabilidade.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O número de deputados e de senadores é definido em lei de
acordo com o número de habitantes de cada Estado e do
Distrito Federal.