Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação constitucional cabível, reconheceu a inconformidade constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de