Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

Q3153811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153811 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A

é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.

B

é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.

C

não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.

D

não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.

E

é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

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Q3153521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153521 Direito Constitucional

Considere a frase:

A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

A

o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.

B

no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

C

a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.

D

é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.

E

não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.

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Q3153239

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153239 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética:

Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas:

I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União.

II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal.

III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas a assertiva III está correta.

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Q3152848

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152848 Direito Constitucional

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.

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Q3151501

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151501 Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151500

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151500 Direito Constitucional

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

A

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B

de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

E

de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Q3150416

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150416 Direito Constitucional

Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.

A

Estão corretas todas as opções.

B

Somente as opções I e II estão corretas.

C

Somente as opções III e IV estão corretas.

D

Somente a opção I está correta.

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Q3150415

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150415 Direito Constitucional

Acerca do controle judicial de constitucionalidade, marque a opção correta.

A

Controle de constitucionalidade é o mesmo controle de convencionalidade.

B

O controle de constitucionalidade pode ser classificado como difuso ou concentrado, conforme seja atribuído a todos os juízes ou limitado a um órgão ou conjunto de órgãos. Também pode ser classificado como abstrato ou concreto, conforme ocorra mediante a propositura de demanda na qual a constitucionalidade seja o objeto do processo ou em que seja questão prejudicial ao exame do mérito da demanda, impondo-se sua resolução incidentalmente.

C

O controle abstrato de constitucionalidade é atribuído sua competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, da Constituição.

D

A reserva de plenário no controle de constitucionalidade permite que quaisquer órgãos fracionários dos tribunais brasileiros possam decretar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

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Q3150396

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150396 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.

A

Cabe à União a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

C

Cabe aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Cabe ao Distrito Federal a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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Q3145261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145261 Direito Constitucional

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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Q3136012

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136012 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

A

Reclamação constitucional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

C

Habeas data.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas corpus.

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Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

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Q3136004

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136004 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Senado Federal.

D

Câmara Municipal.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3135979

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135979 Direito Constitucional

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Ministério Público Federal.

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Q3135117

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135117 Direito Constitucional

Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a defesa coletiva contra a lei é:

A

Habeas Corpus.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

Mandado de Segurança Individual.

D

Ação Popular.

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Q3131746

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131746 Direito Constitucional

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q3129245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

C

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

E

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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Q3128956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128956 Direito Constitucional

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

B

é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

C

a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

D

a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

E

é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.

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Q3128225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128225 Direito Constitucional

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

A

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

B

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

C

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

D

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

E

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

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Q3127297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127297 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que é um tipo de inconstitucionalidade

A

material objetiva.

B

formal orgânica.

C

formal subjetiva.

D

por descumprimento de pressupostos objetivos.

E

material subjetiva.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

Foram encontradas 3.539 questões