Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle
preventivo, assinale a afirmativa correta.
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Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a
votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo
para sua tramitação.
Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode
ser submetido
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