Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso

Q3298366

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298366 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja

A

rejeitada ou acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

B

acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C

rejeitada pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

D

acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

rejeitada ou acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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Q3298360

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298360 Direito Constitucional

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

A

difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

B

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.

C

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

D

difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

E

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3273825

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Buritizeiro - MG Prova: FADENOR - 2025 - Câmara de Buritizeiro - MG - Assessor Jurídico/Advogado |

Q3273825 Direito Constitucional

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

B

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

E

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

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Q3272291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272291 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

A

No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.

B

A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

C

O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.

D

Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.

E

O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

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Q3258196

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258196 Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão proferida em mandado de segurança, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo em face da CF, gera efeitos erga omnes e os retira do ordenamento jurídico.

Certo

Errado

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Q3258194

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258194 Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade no desempenho das funções que constitucionalmente lhe são estabelecidas.

Certo

Errado

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Q3215452

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215452 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

Certo

Errado

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Q3169049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169049 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.

Certo

Errado

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Q3150415

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150415 Direito Constitucional

Acerca do controle judicial de constitucionalidade, marque a opção correta.

A

Controle de constitucionalidade é o mesmo controle de convencionalidade.

B

O controle de constitucionalidade pode ser classificado como difuso ou concentrado, conforme seja atribuído a todos os juízes ou limitado a um órgão ou conjunto de órgãos. Também pode ser classificado como abstrato ou concreto, conforme ocorra mediante a propositura de demanda na qual a constitucionalidade seja o objeto do processo ou em que seja questão prejudicial ao exame do mérito da demanda, impondo-se sua resolução incidentalmente.

C

O controle abstrato de constitucionalidade é atribuído sua competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, da Constituição.

D

A reserva de plenário no controle de constitucionalidade permite que quaisquer órgãos fracionários dos tribunais brasileiros possam decretar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

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Q3172667

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172667 Direito Constitucional

No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que:

A

para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

B

não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

C

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

D

a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

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Q3128956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128956 Direito Constitucional

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

B

é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

C

a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

D

a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

E

é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.

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Q3124662

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124662 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.

(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.

(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.

(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − V − F − V.

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Q3124655

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124655 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:

A

No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.

B

É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

C

Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae ) no controle difuso de constitucionalidade.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Q3092164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092164 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.

O controle difuso de constitucionalidade ocorre na via judicial e, no curso de determinado processo judicial concreto, qualquer uma das partes pode vir a suscitar, de forma incidental, uma controvérsia de natureza constitucional.

Certo

Errado

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Q3091804

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091804 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade das normas é um mecanismo essencial para assegurar que estas estejam em conformidade com a Constituição Federal. Com base nesse contexto e considerando-se a interpretação do STF sobre o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A presunção de constitucionalidade é absoluta e não pode ser questionada, salvo por iniciativa de agente público no exercício de atividade parlamentar.

B

A presunção de constitucionalidade é relativa, podendo ser afastada mediante controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.

C

Apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, em obediência ao princípio da tripartição dos poderes da república.

D

O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo STF, quando provocado pelo Presidente da República, ou por Ministro de Estado, no exercício de sua função.

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Q3083531

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083531 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e as ações relacionadas, analise as assertivas abaixo:

I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3074922

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074922 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo está correta sobre o controle de constitucionalidade das normas no Brasil?

A

O controle difuso de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal e ocorre apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando o efeito ex tunc.

D

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Tribunal de Justiça, independentemente de competência prevista na Constituição Federal.

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Q3067801

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067801 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade, o que veda, portanto, que se afaste, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle pelo CNJ.

B

Admite-se, no nosso ordenamento jurídico, a constitucionalidade superveniente, sendo possível a convalidação de norma em razão da alteração do parâmetro constitucional.

C

Conforme o STF, a previsão da Constituição da República de 1988 no sentido de que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sofreu um processo de mutação constitucional a fim de que se reconheça ao Senado Federal o papel apenas de publicizar a decisão, fato que contribui para a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

D

É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de norma municipal que contraria tanto norma da Constituição da República quanto norma de reprodução obrigatória presente na Constituição estadual.

E

De acordo com o STF, o amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exceto embargos de declaração.

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Q3056405

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056405 Direito Constitucional

Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do Texto Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de competências. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, cumpre ao STF julgar

A

reclamação constitucional.

B

ação direta de inconstitucionalidade.

C

ação declaratória de constitucionalidade.

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3055296

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055296 Direito Constitucional

Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 acarreta efeitos não retroativos e inter partes a partir da data da publicação da decisão judicial.

B

Se o juízo federal entender que a Lei nº 12.345/1999 é inconstitucional, a decisão judicial, nesse sentido, é declaratória e aponta para uma inconstitucionalidade originária.

C

Considerando que a Lei nº 12.345/1999 foi editada pela União, a competência para o controle difuso de sua constitucionalidade é do respectivo Tribunal Regional Federal.

D

A Constituição Federal de 1988 deve estar em vigor no momento em que a constitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 for analisada pelo juízo federal, senão o objeto do controle restará prejudicado.

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Questões de Concurso Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

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