Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso
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Q3067801
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056405
Direito Constitucional
Observando a regulação feita pela Constituição Federal,
percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja
missão precípua compreende a guarda do Texto
Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de
competências. No exercício do controle difuso de
constitucionalidade, cumpre ao STF julgar
Q3056225
Direito Constitucional
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.
A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta.
Q3056221
Direito Constitucional
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.
No controle difuso, em relação à questão principal debatida no processo, a declaração incidental de inconstitucionalidade surge como questão prejudicial.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055296
Direito Constitucional
Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a
concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado
em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de
tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de
1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à
disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
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