Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 3

Q2287207

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287207 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está de acordo com o art. 144, da Constituição Federal brasileira.

A

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a polícia ferroviária federal deixou de ser um órgão da segurança pública, pois teve a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, não se destina-se prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho

C

Às polícias civis e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias militares e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

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Q2274580

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274580 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

A

Realizar a segurança viária nas vias municipais.

B

Proteger bens, serviços e instalações municipais.

C

Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

D

Exercer as funções de polícia administrativa municipal.

E

Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

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Q2273590

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |

Q2273590 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.
II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item IV.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I, II e III.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q2266579

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266579 Direito Constitucional

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação.

C

A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa.

D

De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

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Q2266241

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266241 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a quem compete exercer as funções de polícia marítima?

A

Polícia Militar.

B

Polícia Civil.

C

Marinha do Brasil.

D

Polícia Federal.

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Q2266240

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições constitucionais a respeito da segurança pública.

A

Às polícias militares cabem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C

A polícia ferroviária estadual é um dos órgãos da segurança pública.

D

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

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Q2254139

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254139 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição da República de 1988, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícias Civis.

C

Corpos de Bombeiros Militares e Civis.

D

Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

E

Polícia Ferroviária Federal.

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Q2235980

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235980 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2221993

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221993 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.

Certo

Errado

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Q2209491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209491 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar que

A

são, atualmente, responsáveis pela apuração das infrações penais ocorridas no interior dos estabelecimentos penais.

B

são vinculadas ao Ministério da Justiça.

C

são, atualmente, responsáveis pelo policiamento ostensivo nas áreas externas dos estabelecimentos penais.

D

a sua criação ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988.

E

cabe a elas a segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2207142

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207142 Direito Constitucional

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.

Certo

Errado

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Q2206853

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206853 Direito Constitucional

Na definição das competências constitucionais dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, é correto afirmar que o policiamento ostensivo cabe

A

às polícias militares.

B

aos corpos de bombeiros militares.

C

às polícias civis e militares.

D

às polícias civis.

E

aos corpos de bombeiros militares e às polícias militares.

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Q2206808

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206808 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, quais são as forças auxiliares e reservas do Exército, que tem como encargo a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e que se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícias Civis.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Ferroviária Federal.

E

Polícias Militares.

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Q2196298

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196298 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.
1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2194569

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194569 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

A

Polícia Federal

B

Polícia Militar

C

Guarda Municipal

D

Polícia Civil

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Q2183253

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183253 Direito Constitucional

Maria, estudante de direito, questionou sua professora de direito constitucional a respeito da existência de uma possível precedência condicionada entre as medidas passíveis de serem decretadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.
A professora de Maria respondeu, corretamente, que a referida precedência:

A

não existe em hipótese alguma;

B

sempre existe em relação ao estado de sítio e ao estado de defesa, de modo que este último, em hipótese alguma, pode ser decretado sem que aquele tenha se mostrado ineficaz;

C

pode existir em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

D

pode existir em relação ao estado de calamidade pública e ao estado de defesa, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

E

sempre existe em relação ao estado de calamidade pública, ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que a decretação da medida subsequente está condicionada à ineficácia da medida antecedente.

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Q2181508

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Topógrafo |

Q2181508 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V

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Q2181235

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181235 Direito Constitucional

Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez cessado o estado de defesa, cessarão também os seus efeitos, devendo os atos ilícitos praticados no período ser anistiados pelo presidente da República, uma vez que não cabe responsabilizar os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos.

B

O presidente da República pode, ouvidos o presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal, decretar estado de sítio nos casos de grave comoção de repercussão nacional.

C

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

D

O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

E

Às punições disciplinares militares cabem os remédios do habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança, sendo estes de competência originária da justiça militar.

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Q2175180

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175180 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados.
I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária. III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q2169432

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Motorista |

Q2169432 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Marinha, a Aeronáutica e o Exército constituem as Forças:

A

Policiais.

B

Auxiliares.

C

Nacionais.

D

Armadas.

E

Políticas.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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