Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins