Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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À Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém cabe, exclusivamente, à Policia Civil as atividades de defesa civil.
A função de Polícia Judiciária da União compete exclusivamente à polícia Federal.
As funções de polícia marítima e aeroportuária competem à Polícia Federal.