A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos, EXCETO:
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Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que
se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse
contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
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