Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso

Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo:

I. As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

II. O Chefe do Poder Executivo, ao verificar que a utilização, pelo legislador de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar, apenas, a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto e sancionar o restante do projeto de lei.

III. É de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que verse sobre a organização do Ministério Público da União.

IV. Os projetos de iniciativa popular carecem para tramitação da assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto