Questões de Direito Constitucional - Direito de Resposta e de Indenização para Concurso - Página 5

Q2042502

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042502 Direito Constitucional

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A

o horário de funcionamento de instituição financeira.

B

a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C

a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D

a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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Q2037467

Q2037467 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I – A intimidade. II – A vida privada. III – A honra. IV – A imagem.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente, entre as assertivas dispostas, da violação:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III E IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2027180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027180 Direito Constitucional

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

C

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

D

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

E

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

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Q1997222

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997222 Direito Constitucional

João Pedro e Marcela, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estão no sexto semestre do curso e estavam em tarde de estudos para as provas finais. Durante os estudos, João Pedro disse que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Marcela contradisse João e disse que na verdade são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

João Pedro está equivocado.

B

Marcela está correta.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Pedro está correto.

E

Ambos estão corretos.

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Q1984387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984387 Direito Constitucional

Pedro foi um dos autores de chacina cometida no Estado de São Paulo. Condenado a 15 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade.
Recentemente, após Pedro ter cumprido a pena que lhe foi imposta, uma página de rede social pretende fazer publicação com os detalhes do crime, com intuito meramente informativo. Pedro pretende invocar seu direito ao esquecimento e, ainda, direito de resposta a ser publicada na referida página da rede social.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que a punibilidade já foi extinta, Pedro poderá invocar o direito ao esquecimento, reconhecido como compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para requerer a retirada da notícia do blog.

B

Embora Pedro não possa arguir validamente o direito ao esquecimento na hipótese, os familiares das vítimas poderão impedir a publicação da postagem, eis que o direito ao esquecimento é assegurado à vítima e a seus sucessores, conforme decisão do STF em sede de repercussão geral.

C

Embora o direito ao esquecimento não se aplique ao caso em tela, eventual excesso no exercício da liberdade de expressão poderá ensejar o dever de indenizar Pedro por danos suportados à sua honra e imagem.

D

Eventual exercício de direito de resposta por Pedro em face da publicação deve ser exercido no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação na notícia.

E

Caso não divulgada a resposta pela página, Pedro poderá ajuizar ação de rito especial, prevista na Lei nº 13.188/2015, visando compelir a página a divulgar sua resposta, permitida a cumulação de pedidos e a reconvenção.

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Q1984325

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984325 Direito Constitucional

Pedro, ao acessar determinado meio de comunicação social digital, teve acesso à reportagem que descrevia o seu envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. O fato ocorrera há exatos vinte e dois anos e ensejara a sua prisão em flagrante em uma grande operação policial, o que também foi descrito na reportagem.
Como Pedro se tornou uma pessoa de elevado prestígio social na localidade em que reside atualmente, o conhecimento desses fatos por outras pessoas poderia abalar a sua imagem.
Por esta razão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o meio de comunicação digital ser judicialmente compelido a deixar de veicular a referida reportagem, sendo-lhe respondido que

A

a passagem do tempo não obsta a divulgação de fatos e dados verídicos, de modo que não é possível compelir o meio de comunicação a deixar de veiculá-los, ainda que isto desagrade a Pedro.

B

o direito à informação, por dizer respeito ao interesse público, sempre tem mais peso que o direito à honra, não sendo possível que este último seja prestigiado em detrimento daquele, o que inviabiliza o objetivo de Pedro.

C

a pretensão de Pedro será, ou não, acolhida de acordo com o peso dos princípios envolvidos, que será considerado conforme os circunstancialismos de ordem fática e jurídica do momento.

D

o direito ao esquecimento, expressamente contemplado na ordem constitucional, está sendo desrespeitado, considerando o decurso de mais de vinte anos desde o ocorrido.

E

o direito ao esquecimento, princípio implícito da ordem constitucional, está sendo desrespeitado, considerando o decurso de mais de vinte anos desde o ocorrido.

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Q1953043

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953043 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que é intransmissível aos herdeiros.
( ) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
( ) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pela maioria absoluta dos parlamentares, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1952615

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Microscopista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1952615 Direito Constitucional

Conforme preconizado pela Constituição Federal (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal (1988).
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) É assegurado, em casos especiais, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem ao tratamento desumano ou degradante.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte em qualquer circunstância.

Assinale a sequência correta.

A

V. F. F. V. F.

B

F. F. V. V. F.

C

V. V. F. F. V.

D

F. V. F. V. F.

E

V. F. V. F. F.

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Q1949450

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q1949450 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É __________ o direito de resposta, proporcional ao agravo, _______ indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

assegurado | além da

B

vedado | além da

C

assegurado | sem

D

vedado | sem

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Q1930812

Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Enfermeiro |

Q1930812 Direito Constitucional

O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.

C

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

D

é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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Q1906687

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Informática |

Q1906687 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciária a ameaça a direito, mas não a lesão.

C

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedado a lei estabelecer qualificação profissional.

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Q1876693

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876693 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.

Certo

Errado

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Q1870638

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Q1870638 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.

Q2171030

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171030 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

A

dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C

entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D

entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E

instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q2170389

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170389 Direito Constitucional

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q2065990

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065990 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, analisar a sentença abaixo:
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1ª parte). A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, como parte de regulamento e fiscalização da Administração Pública (2ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mas não por interesse social, sendo que esta depende de justa e prévia indenização em dinheiro (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Correta somente em sua 3ª parte.

E

Totalmente incorreta.

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Q1880713

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880713 Direito Constitucional

De acordo os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

C

É violável o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados.

D

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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Q1861172

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861172 Direito Constitucional

João, que possuía um programa de rádio, fez uma narrativa extremamente ofensiva à reputação profissional de Maria, que tinha grande reconhecimento junto à coletividade em razão de sua atuação como contadora.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:

A

apenas a condenação penal de João, em razão da possível prática de crime contra a honra;

B

o direito de resposta ou, alternadamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

apenas o direito de resposta, que afasta o dever de reparação de um dano causado em programa de rádio;

D

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

E

apenas a indenização por dano moral ou à imagem, que não pode ser cumulada com a indenização por dano material.

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Q1860557

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860557 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q1847480

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia | Direito Constitucional INSS |

Q1847480 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito de resposta e de indenização em direito constitucional

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