Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Leia o texto, para responder à questão.

    O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

   Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a propriedade:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger:

De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A qualidade no serviço público está diretamente associada à cortesia, à boa vontade, ao cuidado e ao tempo dedicados pelo servidor público. Portanto, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao equipamento e às instalações, nem a todas as pessoas que dedicaram seu tempo para construí-los.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a qual passa a ser dependente de censura ou licença.

II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essas garantias estão expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É também garantida, no Brasil, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive para o Budismo, o Cristianismo, o Catolicismo, o Protestantismo, o Adventismo, o Mormonismo, a Igreja Ortodoxa, as Testemunhas de Jeová, o Espiritismo, o Islamismo, o Judaísmo, o Neopaganismo, as religiões afro-brasileiras, o Hinduísmo e outras que possam existir no território nacional.
II. No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 determina ser livre a manifestação do pensamento, sendo imprescindível o anonimato.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. Sobre o princípio constitucional do contraditório, é CORRETO afirmar:

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:

O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso. (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.