Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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• Leia as afirmativas a seguir:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.
Marque a alternativa CORRETA: