Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de
1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o
direito de acesso a informações e disciplina o rito processual
do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é corretoafirmar que:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.