O candidato aprovado dentro do número de
vagas, que deixou de ser nomeado pela
Administração Pública durante o prazo de
validade do concurso público, pode requerer
judicialmente seu ingresso no cargo público
por meio de:
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Ao prescrever que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.
5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º,
inc. I), a Constituição Federal:
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