Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.
( ) É garantido o direito de herança. ( ) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do fornecedor. ( ) Todos têm direito a receber das empresas privadas informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.